O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

Também nesta quarta, o Congresso Nacional concluiu a aprovação de um projeto que limita o ICMS sobre alguns setores, entre os quais combustíveis, energia e comunicações. O texto é criticado pelos governadores, que estimam perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões (veja no vídeo mais abaixo).

A ação apresentada ao Supremo é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

O governo quer que o Supremo:

• conclua pela inconstitucionalidade da política praticada pelos estados;
• limite a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis à prevista para as operações em geral.

O governo argumenta que o Supremo precisa agir para corrigir “distorções” porque, diz, além de representar parcela expressiva da arrecadação tributária no país, o ICMS sobre combustíveis também influencia o cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética (leia detalhes mais abaixo).

Em maio, o governo já havia apresentado ação semelhante, questionando políticas estaduais sobre o ICMS que incide no diesel.

A ação afirma que há um estado de coisa inconstitucional na política dos estados – quando há a violação de vários princípios constitucionais – e que essa prática abusiva tem um peso para o consumidor.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos.

De acordo com o governo, “está configurada uma situação de inconstitucionalidade sistêmica, a envolver, em um mesmo bloco de atos do poder público, além de diversos normativos que fixam alíquotas do ICMS-combustível em manifesta afronta ao Texto Constitucional, uma prática institucional continua, ilegítima e violadora de preceitos fundamentais, correspondente aos reiterados atos praticados por diversos entes federativos que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar substancialmente superior ao das operações em geral”.

Segundo a ação, a política sobre os combustíveis impacta a economia e de forma mais direta a inflação e os mais pobres.