Prefeitura iniciou cobrança em 2018 e diz que lançamentos valem para 29 áreas. Concessionária defende imunidade e teve contestações rejeitadas na esfera administrativa; caso pode ir à Justiça. Área do Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Luciano Calafiori/g1
Campinas (SP) confirmou ao g1 nesta semana que rejeitou todos os recursos administrativos apresentados pela concessionária administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 29 áreas ligadas ao terminal, como estacionamento, lojas e serviços. Com isso, os lançamentos do tributo foram mantidos pela prefeitura.
A tributação teve início em 2018 e a divergência entre o governo municipal e a Aeroportos Brasil Viracopos veio à tona em novembro de 2019. A Secretaria de Finanças explicou que as mais recentes contestações da concessionária foram negadas pela Junta de Recursos Tributários da pasta em novembro do ano passado e o resultado foi publicado no Diário Oficial do município.
“Todas as possibilidades administrativas já se encerraram”, diz nota da prefeitura ao mencionar que não pode tratar sobre os valores discutidos por conta do sigilo fiscal do contribuinte. Em caso de não pagamento, diz a administração, a concessionária será incluída na dívida ativa para cobrança.
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O caso vai à Justiça?
Em 2019, por exemplo, a assessoria da concessionária havia confirmado que até então os valores debatidos não haviam sido pagos, e que a possibilidade de discussão na Justiça seria posteriormente avaliada com base no resultado dos recursos em tramitação na esfera administrativa do município.
Questionada sobre a possibilidade de acatar a decisão da prefeitura ou levar o caso ao Poder Judiciário, a concessionária informou somente que “prefere não se manifestar”.
Já a prefeitura ressaltou que os lançamentos de tributos estão mantidos até o momento.
O impasse
O Executivo explicou que os lançamentos tiveram início em novembro de 2018 e a incidência não ocorre para áreas vinculadas diretamente aos serviços aeroportuários, como a pista de pouso e área para embarque e desembarque de passageiros, por exemplo.
À época, a assessoria explicou que a cobrança tem como respaldo a interpretação de lei municipal, motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal para dois recursos extraordinários de 2017.
“A decisão afastou o reconhecimento da imunidade recíproca a imóveis públicos que estejam ocupados por pessoas jurídicas de direito privado e que exerçam atividade econômica com fins lucrativos”, diz nota.
A concessionária que administra Viracopos, por outro lado, defendeu naquele ano que não se enquadra na obrigatoriedade de pagamento por entender que o aeroporto está localizado em uma área pública da União Federal, e por exercer atividade de uma concessão de serviços públicos.
Relicitação sob análise
A relicitação de Viracopos segue sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo após completar dez meses do envio do edital para o órgão. Desde junho, o processo não avançou por conta do cálculo de indenização solicitado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A relicitação é a esperança da atual concessionária, que administra a estrutura desde 2012, para solucionar a crise econômica que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões.
O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão, e o Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante (RN), também passa pelo processo.
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